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| 03/02/2012 | ||||
 Questionada lei que proíbe limitar uso de crédito no celular
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STJ nega revogação de prisão de ex-policial
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Convocação por engano não gera indenização
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Defensoria faz atendimento jurídico em unidade móvel
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Em Minas, advogados dativos receberão em um mês
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| 02/02/2012 | ||||
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Agravo com autenticação bancária ilegível é rejeitado
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Juiz suspende restrições a passe livre para deficientes
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Presidente do TST destaca avanço do processo eletrônico
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Demora do poder público não justifica embargo a empresa
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Corte espanhola mantém processo contra Garzón
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Professora gaúcha é condenada por improbidade
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| 01/02/2012 | ||||
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Negado pedido de juíza indicada três vezes em lista
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Remédio controlado só pode ser produzido com receita
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Função correicional tem de ser preservada, diz AJD
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TRT-RS condena empresa por atraso na restituição do IR
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Migração de dados prejudica localização, diz TJ-PB
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Médico não responde por danos em cirurgias de obesa
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Município não pode criar cargos para entes federados
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| 31/01/2012 | ||||
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Garzón diz que não violou Lei de Anistia do país
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TRT-RS mapeia tempo gasto nas etapas do processo
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TCE-RS determina que ex-prefeito pague R$ 1 milhão
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Ministro nega liminar em HC para servidor condenado
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Mudança automática de regime de servidores é inválida
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Tecnologia dificulta separação de trabalho e lazer
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Demissão por entrega de produto não pago é injusta
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Advogados querem discutir lugar do MP nas audiências
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Juíza proíbe cláusula de fidelização nos contratos da Net
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Lei paulista limita valor cobrado para emissão do diploma
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| 30/01/2012 | ||||
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Acusados de desviar doações responderão a ação penal
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CLT não se aplica aos contratos de jogadores de futebol
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Ministro nega HC a líderes comunitários da Rocinha
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Casal será indenizado por barulho de trem no Sul
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Defensoria gaúcha tem nova sede em Caxias do Sul
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Religião é ponto cego em tribunais trabalhistas
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Estado não deve pagar duas pensões por morte em serviço
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| 27/01/2012 | ||||
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Escritura não serve para comprovar posse de imóvel
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Mulher poderá usar nome de solteira antes do divórcio
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ADI tenta impedir ICMS na alienação de salvados
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Preso vai a STF pedir acesso a provas de processo
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Transferência de local não garante verbas rescisórias
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| 25/01/2012 | ||||
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Gratuidade não se aplica em litigância de má-fé
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Município é proibido de dar assistência jurídica
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Citibank e OAB-PR oferecem anuidade zero
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Ação quer garantir direitos às famílias de Pinheirinho
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Ação por tortura praticada na ditadura é imprescritível
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| 24/01/2012 | ||||
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USP contesta no STF decisão sobre dívida trabalhista
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Goleiro Bruno será ouvido sobre HC pedido por estranho
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Uso de GPS para rastrear suspeitos exige mandado judicial
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TRF-4 impede plantio de arroz em área de preservação em SC
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Demitido após 27 anos de trabalho não será indenizado
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