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| 18/08/2010 | ||||
 Horário eleitoral gratuito no rádio e na TV custa R$ 850 milhões
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Ex-prefeito acusado de peculato pede para cumprir pena em regime aberto
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| 17/08/2010 | ||||
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Princípio da insignificância não se aplica a casos de improbidade
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STJ mantém sentença que condenou servidor público por corrupção passiva
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Corregedoria investiga processos sem assinatura das partes no Rio
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Lei capixaba que cria prazo para exame e cirurgia é contestada no STF
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IBGE pede no Supremo exclusividade na contagem populacional
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Conselho Nacional do Ministério Público fará inspeção em São Paulo
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Justiça nega quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade
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Supremo nega pedido de progressão de regime para irmão de Marcola
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DF deve pagar R$ 100 mil de indenização por atraso em parto de bebê
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Associações questionam atribuições da Polícia Rodoviária Federal no STF
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Processo que passou mais de duas décadas na Justiça é julgado
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Violação a súmula não pode ser discutida em Recurso Especial
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TSE fará testes simulados de lacração dos sistemas eleitorais
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ADI que contesta contratação dos Correios será julgada no mérito
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Sindicato tem legitimidade para pleitear hora extra e vale-transporte
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Promotora acusada de corrupção passiva pede para trancar Ação Penal
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| 16/08/2010 | ||||
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STJ julga neste mês futuro de ações contra planos econômicos
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Mel Gibson sai sem ferimentos de acidente de carro
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Agressores de empregada doméstica devem indenizá-la em R$ 500 mil
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Jogador de futebol é demitido de time iraniano por não jejuar
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TST reconhece dois contratos de trabalho de radialista com mesma empresa
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Brasil e Japão trocam experiências sobre policiamento comunitário
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MPF apresenta alegações finais em ação contra Renascer por improbidade
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Cesar Asfor Rocha toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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Quem trabalha por produção e faz hora extra recebe apenas adicional
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Erro de funcionário de cartório gera indenização de R$ 5 mil por danos
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Advogados têm novas regras para sustentação oral na 4ª Turma do STJ
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Acusados de matar cachorro com crueldade devem indenizar comunidade
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Perícia na maior parte do país não tem o mínimo para solucionar crimes
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Onze estados já têm leis que autorizam compensação de precatórios
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Término de namoro não gera indenização por dano moral
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| 13/08/2010 | ||||
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MP tem legitimidade para questionar acordos entre estados e empresas
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Verba não prevista em rescisão pode ser pleiteada na Justiça
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Notário não pode receber proventos e emolumentos simultaneamente
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Supremo envia à Câmara projeto que aumenta salário de juízes
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Deputado de Pernambuco consegue suspender efeitos de condenação
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Empresa de software não fez propaganda antecipada em favor de Serra
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Sindicato não deve indenizar empregado agredido em via pública
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AGU cria grupo de trabalho para uniformizar entendimentos jurídicos
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Exportadores de frango pedem ação na OMC contra a União Europeia
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Lei que proíbe participação de cooperativas em licitação é contestada
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Justiça do DF proíbe Câmara Legislativa de contratar comissionados
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Prêmio tem como tema as novas tecnologias na Justiça do Trabalho
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Local de prisão de extraditado será analisado caso a caso pelo Supremo
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Central de Mandados no Fórum João Mendes começa a funcionar
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Damásio de Jesus oferece auxílio na execução de penas alternativas
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Pessoa jurídica não recebe indenização por danos morais, diz TJ-RO
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AMB diz que presidente da Amapar se equivocou ao criticar seu presidente
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