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Direito Civil - Ação De Negatoria De Paternidade
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AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Família da Comarca de ....................
(qualificação), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor em face de ..., menor púbere, (qualificação), cujo representante legal é a Sra. ... (qualificação), a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem:
I – O Autor casou-se com a mãe do Réu no class=GramE1>dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certidão de
casamento inclusa.
II - No dia ... nasceu o Réu, conforme prova a certidão de nascimento em anexo.
III - A genitora declarou que o Réu é seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, à revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor.
IV - Ocorre, porém, que o Autor é portador de impotência generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode verificar, é anterior à concepção do Requerido.
V - O art. 1.599 do Código Civil reza que:
"A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade."
Também o art. 1.601 do Código Civil impõe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
VI - Pelo exposto, é a presente para requerer seja o Réu citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente ação, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a relação de parentesco entre Autor e Réu, bem como a arcar este com os encargos da sucumbência.
Requer, ainda, a intimação do Representante do Ministério Público para atuar no feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, máxime o depoimento pessoal da genitora do Réu, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos.
Requer, ainda, os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à presente o valor de R$ ... (...).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data
.......................................
Advogado (nº na OAB)
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Direito Civil - Ação Revisional De Alimentos
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
Exmo(A). Sr(A). Dr(A). Juiz(A) de Direito da Comarca de .............. - Estado dE ......................
........................, (qualificação civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
Em face de:
......................., (qualificação civil), por si e representando o filho menor impúbere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:
DOS FATOS
1. O requerente e requerida estão separados judicialmente desde .........................
2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certidão de nascimento inclusa.
3. Em decisão proferida por este r. Juízo nos Autos nº ......., de Separação Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pensão de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da pensão para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a cópia da sentença inclusa.
4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separação judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa união conjugal da sua ex-esposa, já houve inclusive um filho, conforme a certidão de nascimento inclusa.
5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revisão dos alimentos, com o objetivo de redução do encargo, é o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe salário que lhe permite um excelente padrão de vida, ao lado de sua nova família.
6. Por outro lado, o requerente também constituiu nova família, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obrigação estipulada em sentença.
O DIREITO
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravo do encargo".
O REQUERIMENTO
Em face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endereço já declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual é representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, e para que compareça à audiência de conciliação e julgamento que Vossa Excelência designar.
Requer-se, desde já, a procedência da ação, com a devida e justa redução dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, agora, somente em nome do filho do casal.
Pede, ainda, a condenação da requerida nas custas processuais e honorários de advogado.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, também, a manifestação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.
Dá-se à causa o valor de R$ ................ (.....................).
Respeitosamente,
Pede Deferimento.
..............., ...... de ........................... de .........
Advogado
OAB/................. |
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Direito Civil - Adoção Póstuma
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ATESTADO DE VIUVEZ
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________º Distrito Policial de _______________________________________
__________, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº __________, residente e domiciliada (endereço completo), vem, respeitosamente, à ínclita presença de V.Sª, requerer se digne, após as exigências legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, até por que o mesmo é perpétuo.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local e data.
_____________________
Assinatura
_____________________
TESTEMUNHAS:
As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde já, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Srª. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente.
1. ______________________________________
2. ______________________________________
Fonte: Petições Forenses Anotadas 3ª Edição, José Gilmar Bertolo |
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Direito Civil - Agravo Retido Despacho Que
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Retido. Despacho que não realiza audiência de instrução e julgamento previamente designada.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível.
________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignatória acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte:
Através de respeitável despacho de fl. V. Exa. determinou a instrução regular do feito, oportunidade em que designado restou audiência de instrução e julgamento para o dia 08.10.96, às 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intimação regular das testemunhas do processo.
Entretanto, no dia da audiência, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria, para atualização dos Cálculos do suposto débito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instrução e julgamento dos dois processos (consignação em pagamento e execução), nos termos do despacho e da Lei.
In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscutível recusa em oferecer a devida prestação jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do Código de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclamação, ex vi da inclusa petição.
Ao ponto, por muito a propósito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com supedâneo em julgado de Tribunal de Justiça de São Paulo, verbatim:
"O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcimônia pelos magistrados, a fim de evitar prejuízos às partes e até cerceamento da defesa. Às vezes, é preferível estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordinário, do que solucioná-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6ª ed., vol. II, p. 363).
Nessa ordem de concepção, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito à ordem, no sentido de designar nova data e hora para audiência de instrução e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos à Contadoria, ou, caso assim não entenda, o que não acredita o exponente venha ocorrer, face aos sólidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais.
Termos em que,
P. Deferimento.
_____, ___ de ________ de _____.
PP.
Hélio Apoliano Cardoso |
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Direito Civil - Anulação De Partilha
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ANULAÇÃO DE PARTILHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Família e Sucessões)............ DA COMARCA DE ................
.......... (qualificação e residência), na qualidade de herdeiro do Espólio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente ação ordinária de anulação da partilha homologada em..................... no mencionado inventário, pelos seguites fundamentos de fato e de direito:
(Seguir o modelo da Ação Rescisória)
Em face do exposto, requerendo seja a presente distribuída por dependência, requer a citação dos demais herdeiros, ............... (qualificação e residência respectivas), para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a anulação da partilha, com as cominações legais.
Termos em que,
E. Deferimento.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura do(a) advogado(a) |
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Direito Civil - Arrolamento
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ARROLAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA ou (Vara da Família e Sucessões)............ DA COMARCA DE ...........................
....................., brasileira, viúva, do lar, domiciliada nesta cidade e residente na Rua ......................................., n.º ............, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para comunicar o falecimento, ocorrido nesta cidade e na data de .................., de seu marido ..................................., brasileiro, industriário, com quem era casada pelo regime de comunhão universal de bens, ab intestato, ficando quatro filhos maiores e bens a inventariar, bens estes de valor inferior ao limite legal fixado pelo art. 1.036 do Código de Processo Civil.3
A requerente, atendendo às exigências do art. 1.036 do CPC e demais disposições atinentes à matéria, quer dar a inventário, pelo processo de ARROLAMENTO, os bens do casal, em cuja administração se encontra, requerendo assim a sua nomeação como inventariante, sendo admitida a fazer as declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do inventário e partilha, pedindo vênia para juntar, desde logo, os seguintes documentos:
a) instrumento de procuração (Doc. 1);
b) certidão de óbito do "de cujus" (Doc. 2);
c) certidões de nascimento dos filhos solteiros (Doc. 3 e 4);
d) certidões de casamento dos filhos casados (Doc. 5 e 6);
e) certidão de casamento da requerente (Doc. 7);
f) certidões do registro de imóveis dos bens imóveis a inventariar (Doc. 8 e 9);
g) certificado de propriedade do veículo a inventariar (Doc. 10);
h) relação dos herdeiros (Doc. 11);
i) relação e descrição dos bens a inventariar (Doc. 12).
A requerente estima o valor dos bens a inventariar em R$ ...............................
E. Deferimento.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura do(a) advogado(a)
________________________________
Fonte: Inventário e Partilha 2ª Edição, Adriano José Leal
OBSERVAÇÕES:
Segundo os arts. 1.031 e 1.036 do CPC, poderão processar-se na forma de arrolamento os inventários:
a) em que todos os herdeiros sejam capazes (qualquer que seja o valor dos bens);
b) cujo valor dos bens seja igual ou inferior a 2.000 BTN
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Direito Civil - Artigo Ação Divórcio Direito
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Divórcio Consensual Direto na Prática
Francisco Nelson de Alencar Júnior
Advogado militante no Estado de São Paulo
e-mail: francisconnelson@adv.oabsp.org.br
Introdução
Muito tem se discutido das inovações surgidas com a Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2.007 o qual alterou dispositivos da href="http://e-lex.e-lex.com.br/elex/elex.dll?f=id&id=LLO_1605&t=document-frame-nosync.htm&2.0&p=#_LF_L_5869_DE_1973">style="mso-bidi-font-size:12.0pt;line-height:150%;color:windowtext;text-decoration:
none;text-underline:none">L nºei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Mas, em termos práticos, o divórcio consensual, "via fórum", é demorado?
Gera um custo alto aos (ex) cônjuges?
E para o advogado qual o melhor procedimento a adotar?
Procedimento
O advogado deve, em primeiro lugar, fazer uma "triagem" com perguntas aos requerentes, tais como:
- estão em comum acordo, ou seja, houve diálogo e realmente estão dispostos a se divorciarem?
- já estão separados, de fato, há mais de dois anos?
- possuem bens a partilhar?
- possuem filhos?
Essas são algumas perguntas imprescindíveis para redigirmos uma boa redação, além dos documentos de sua constituição, como xerox autenticado da certidão de casamento e contrato antenupcial, se houver, além das cópias simples da cédula de identidade, CPF (cadastro de pessoa física), comprovante de residência (conta de luz ou telefone fixo em que conste o nome do(s) requerente(s) ou de seus genitores) e demais documentos que se fizerem necessários (cópia da certidão de nascimento e certidão de matrícula do imóvel, por exemplo).
"Ab initio" deve-se providenciar a procuração "ad judicia". Cumpre uma observação: entendo que, mesmo no caso de beneficiário da Justiça Gratuita, deve-se recolher a taxa de mandato judicial (código da receita 304-9).
De posse dela e demais documentos redigir-se-á a inicial.
Então temos o endereçamento, tipo de ação, qualificação dos (ex) cônjuges e a inicial, propriamente dita.
Imprescindível, a meu ver, é a citação de alguns artigos. Dentre eles, temos:
- Artigo 226, § 6º, da Constituição Federal:
"O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".
- Artigo 40 da Lei n.º 6.5l5/77 com as alterações havidas em decorrência da Lei n.º 7.841, de 17/10/89:
"No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo de separação".
- Observando-se quanto à competência o disposto no § 1º do artigo 1º do Provimento n.º 516/94, do Conselho Superior da Magistratura, e quanto ao procedimento o disposto no parágrafo 2º do referido artigo.
Depois atentar-se ao fato dos requerentes serem ou não beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n.º 1.060, de 05/02/1950, ou seja, caso não possuam condições financeiras para arcar com as custas e encargos judiciais sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustendo e da família.
Com base no artigo 1.121 do Código de Processo Civil passamos a descrever os fatos, primeiramente fazendo uma descrição da data do casamento, registro e cartório em que se casaram, os bens do casal e a respectiva partilha, acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas, valor da contribuição para criar e educar os filhos, pensão alimentícia do marido à mulher, se não possuir bens suficientes para se manter. Em não havendo acordo quanto a partilha dos bens homologa-se, primeiro, a separação consensual depois se dá andamento ao restante.
Não devemos esquecer que ambos os cônjuges devem estar separados há mais de dois anos e o nome do cônjuge varoa o qual deverá voltar ao de solteira e essa observação deve constar em petição.
Por fim o pedido e com base no artigo 82, inciso II do Código de Processo Civil a intimação do douto representante do Ministério Público.
E não devemos esquecer que na inicial deve constar o nome dos requerentes, porém, os mesmos não devem assinar, esta só deve ocorrer na presença do juiz (a).
Na prática
O advogado deve marcar com seus clientes por volta das 12:30h. na porta do Fórum, é quando o mesmo é aberto para o público e permite sua entrada.
De posse com a petição inicial (em duas vias) e demais documentos anexados distribui-se e aguardo uns trinta minutos para saber a vara e o número do processo e controle.
Depois de pegar a inicial protocolada deve-se dirigir ao promotor, responsável daquela vara, para a devida manifestação.
Quando não houver interesses de menores e bens a partilhar o mesmo anexa documento demonstrando a não necessidade de vossa manifestação.
Devolver-se-á os documentos e entrega-se a escrevente.
Esta, depois, irá pedir os documentos originais do advogado (OAB), cédula de identidade dos requerentes e das testemunhas.
Aconselha-se levar duas testemunhas que tenha conhecimento dos fatos para comprovar a separação de fato há mais de dois anos e estas podem constar em rol na própria inicial
Feito isso é só aguardar.
Da audiência
Pelo que pude observar algumas varas fazem essa audiência no intervalo das que tiverem marcada naquela data, já outras deixa para iniciá-las depois da última do dia.
Deve-se aguardar. Aconselho levar um bom livro e ter calma.
A audiência é rápida. O (a) juiz (a) faz um breve relato, de acordo com a inicial, e pergunta aos requerentes há quanto tempo estão separados e se realmente há o interesse no divórcio. Depois chama as testemunhas e pergunta à elas se conhecem aquelas pessoas que ali estão e se tem conhecimento há quanto tempo eles estão separados.
Todos assinaram as vias de praxe.
A escrevente entrega o mandado de averbação ao advogado.
E FIM! ! !
Com a Lei 11.441/07 deu-se enorme publicidade, por diversas mídias, televisivas e internet, da rapidez de tal procedimento e visando o desaforamento do judiciário.
Conforme observo para o caso de divórcio consensual, uma opção é o Tabelionato de Notas, o que ainda é muito prematuro avaliarmos a rapidez e eficiência do mesmo, outra é pelo Judiciário, o que não vejo tão moroso e ineficiente esse procedimento.
As informações contidas neste texto foram extraídas da prática processual deste advogado que a escreve e com o apoio do Doutor José Fernandes de Almeida, advogado militante no Estado de São Paulo, o qual tanto admiro. |
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Direito Civil - Atestado Viuvez
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ATESTADO DE VIUVEZ
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________º Distrito Policial de _______________________________________
__________, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº __________, residente e domiciliada (endereço completo), vem, respeitosamente, à ínclita presença de V.Sª, requerer se digne, após as exigências legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, até por que o mesmo é perpétuo.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local e data.
_____________________
Assinatura
_____________________
TESTEMUNHAS:
As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde já, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Srª. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente.
1. ______________________________________
2. ______________________________________
Fonte: Petições Forenses Anotadas 3ª Edição, José Gilmar Bertolo
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Direito Civil - Auxílio Reclusão
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................
..., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº ... e RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Jd. ..., nesta cidade, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., nº ..., CEP: ..., na cidade e comarca de ..., a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1) ........, esposo da Requerente desde ... de ... de ..., como contribuinte da Previdência Social recolheu a devida contribuição de SEGURADO até a data de ... de ... de ..., conforme documentos anexos, quais sejam: Certidão de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previdência Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Presídio Regional de ..., desde o dia ... de ... de ..., cumprindo pena de prisão de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a cópia do Mandado de Prisão em anexo.
2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.
3) O recluso ... está cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTIÇA, e possui 05 (cinco) filhos, que são: ... (02), ... (05), ... (07), ... (08), ... (11) e ... (12).
4) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz:
"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário."
5) O art. 6º da Constituição Federal diz: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
6) De conformidade com a legislação vigente, vê-se cristalinamente que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, onde que a dependência econômica é presumida e a das demais deve ser comprovada.
7) Que independe de carência o AUXÍLIO-RECLUSÃO, que segundo o artigo 26 da Lei nº 8.213/91 diz que independe de carência a concessão do benefício pleiteado.
9) Que a Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benefício, de conformidade com a legislação em vigor, e demais legislações pertinentes à matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material hábil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) a condição de segurado do recluso, a dependência econômica da esposa em relação ao marido é legalmente presumida, onde o segurado para recebimento já recolheu mais de doze contribuições mensais e não recebe qualquer remuneração da empresa.
10) Pelo exposto, após satisfeito o requerimento, vem requerer a citação do Réu, através de seu Procurador Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da inicial via AR, para os termos da presente Ação, com prazo de 60(sessenta) dias e as advertências legais, e que V. Exa. se digne julgar procedente a presente ação, afinal a condenação do Réu na concessão ao Requerente da Ação Sumaríssima de AUXÍLIO-RECLUSÃO, a partir da data da detenção(13/02/2004), bem como emitir o carnê do benefício corrigido monetariamente, juros de mora e honorários advocatícios incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da Lei.
11) Requer a produção de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necessárias, dando ciência da ação ao RMP para que, querendo, nela intervenha.
12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda de plano os benefícios da ISENÇÃO DE CUSTAS, nos termos do que dispõe a legislação vigente.
13) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Pede deferimento.
.............., ... de .............. de ..............
W.R.O.
OAB/SP nº ...
Fonte: Prática Forense Previdenciária, Wagner Roberto de Oliveira
RESUMO
O requerente faz jus ao benefício Auxílio-Reclusão, conforme assegurado pela CF, pelo artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e art. 116 do Decreto nº 3.048/99, uma vez que era contribuinte da Previdência Social.
_________________
*. Em comarcas onde não existem a JUSTIÇA FEDERAL, poderão as Ações Previdenciárias ser propostas à JUSTIÇA ESTADUAL, excetuando as comarcas onde existem as Varas da JUSTIÇA FEDERAL, de conformidade com o § 3º, do artigo 109 da CF/88.
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Concordância Com O Laudo Pericial
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CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________.
PROCESSO N. ____/___
CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL
(Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em relação à ......., também qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em gênero, número e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado às fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclusão de que a função exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau médio de insalubridade.
Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___.
PP.
Advogado - OAB
NOTA
1 - Concordância com o laudo pericial - Peritos compromissados ou técnicos: art. 827 da CLT.
2 - Prova pericial - Aplicação subsidiária do CPC segundo disposição do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC.
3 - Perito único do Juiz e assistente: art. 3º e parágrafo único da Lei n. 5.584, de 26.06.70.
4 - Laudo: art. 190 da CLT.
5 - Juiz não é adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.
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Direito Civil - Contestação Arresto E Penhora De Bem
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Contestação - Arresto e penhora
DE bem de terceiro - Justiça comum
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara.
CONTESTAÇÃO
(Nome, RG, CPF, domicílio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contestá-los nos termos seguintes:
O desbaratamento do patrimônio imobiliário dos Devedores, com alienação por preço vil de seus bens, prova, à saciedade, fraude contra credores, quiçá à execução, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido à Embargada o título de propriedade de seus bens, entre eles os imóveis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua intenção seria enganar à Embargada, pois, ao firmar as notas promissórias que instruem à execução, fizeram-no de má-fé, visando causar prejuízos aos seus credores, entre os quais a Embargada, daí os amigos "adquirentes" dos imóveis dos Devedores não haverem tratado de legalizar em nome próprio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obrigação assumida e a data de escritura de transferência medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo indícios de simulação.
O Acórdão do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decisória, evidentemente que não firma orientação jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a matéria o insígne Min. Cláudio Santos do STJ, citando comentários às Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5ª edição, p. 303. Assim, vejamos:
"Discordou dessa orientação o Min. Cláudio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presunção de pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se registrou, não ficando dispensado de registro. A turbação ao livre exercício da posse não ocorre em razão da penhora, também discordaram da maioria revisora da Súmula, os Mins. Sávio Figueiredo e Barros Monteiro".
Diante da discrepância de entendimentos de membros do STJ, estreme de dúvida, válida é a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais não tenham por negligência dos adquirentes sido legalizados no registro imobiliário a transferência por escritura, pois nos termos do Art. 859 do Código Civil (presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)".
Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de proprietários, adquirentes cujo título não foi registrado. Neste caso, verifica-se a não-ocorrência do preceituado no Art. 530, I, do Código Civil, todavia, é presunção legal que o direito real pertence em nome de quem os imóveis em questão estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, daí por que não se pode negar vigência à disposição legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita.
NESTAS CONDIÇÕES, espera e requer pela rejeição dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improcedência, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos ônus da sucumbência.
N. Termos,
P. Deferimento.
Dezembro de 1994.
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Direito Penal - Decadência
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DECADÊNCIA
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ..... DELEGACIA DE POLÍCIA DE ....................
Inquérito nº ........
.......................... (nome, qualificação e domicílio), por seu advogado abaixo subscrito, vem, à presença de Vossa Senhoria, expor, para a final requerer o seguinte:
1. Instaurado o presente inquérito policial contra o requerente, por infringência ao dispositivo ........ do Código Penal, figurando como ofendida ......, o representante legal da ofendida deixou transcorrer in albis o prazo para exercer o seu direito de representação (art. 38 do Código de Processo Penal).
2. Assim sendo, requer o peticionário que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria providencie a remessa dos autos do Inquérito Policial à autoridade judiciária competente, para que, ouvido o Ministério Público, efetive o seu arquivamento pelo advento da decadência ao direito de representação.
N. Termos,
P. Deferimento.
............., ... de ............ de ..........
Assinatura do(a) advogado(a)
Fonte: Petições Penais 4ª Edição, Adriano José Leal
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Direito Civil - Direito Ação De Cobrança
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI - 28ª SUBSEÇÃO.
João Batista Zacaratto, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.368.916 e do CPF nº 131.166.148-49, residente e domiciliado na Rua Pindaré, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de Várzea Paulista - SP. e Maria Eugênia Pinheiro Zacaratto, brasileira, casada, portadora da RG nº M-2.175.451 e do CPF nº 210.442.618-87, residente e domiciliada na Rua Pindaré, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de Várzea Paulista - SP, por seu advogado que ao final esta subscreve, documento de procuração incluso (doc. 01), vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propondo está, a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face do Banco Caixa Econômica Federal, instituição financeira com agência na Rua João José Rodrigues nº 241, Vila Arens, na cidade de Jundiaí/SP, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
Os requerentes mantinham juntos ao banco requerido, agência 2209.013.7221-8, conta de depósito em caderneta de poupança de n.° 00007221-8, obrigando-se o requerido a creditar correção monetária e juros contratuais devidos por lei, e que, em razão do Plano Bresser, foi indevidamente reajustada pelas LBCs (Letras do Banco Central);
Ao aderir a conta poupança, estabeleceu entre as partes verdadeiro contrato de adesão, através do qual a instituição financeira se obrigava a guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas agências, devidamente corrigidos e/ou atualizados monetariamente, com base no IPC, determinado pela Resolução n.º 1265/87, que estava em vigência na época;
A instituição do Plano Bresser (Resolução n.° 1338 de 15/06/1987) mudou a forma de cálculo da correção monetária, o que não poderia atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram quando em vigor as disposições da legislação ante? rior, ante o disposto nos artigos 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5.°, inciso XXXVI, da Constituição Federal;
Entretanto, na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento da respectiva conta de poupança, ou seja, compreendido entre 08 de junho a 08 de julho de 1987, o requerido creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 18,62 % (Letra do Banco Central de 18,02 % mais 0,5 % de juros), conforme extrato que será posteriormente apresentado, haja vista o tempo que o requerido necessita para levantar as informações, segue em anexo protocolo de pedido de extrato.
Porém, a Resolução n.º 1338 de 15/06/1987, instituidora do Plano Bresser, não poderia retroagir para a data de vencimento da conta de poupança dos requerentes, pois já vigia, na oportunidade, a Resolução n.º 1.265/87, assecuratória da correção monetária pelo IPC igual a 26,06 % e não 18,02% como foi feito;
Assim o requerido deixou de pagar corretamente a requerente os rendimentos da caderneta de poupança, relativo a julho de 1.987, aplicando norma inconstitucional, já que violadora do direito adquirido de que dispunha a requerente à atualização dos saldos existentes pela variação do IPC do mês de junho de 1987, igual a 26,06%. A Jurisprudência então se firmou:
Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO: EDRESP 148353/SP (199700652378)
503844 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DATA DA DECISÃO: 05/06/2003
ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA
E M E N T A?
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO BRESSER".
A modificação havida no critério de atualização, introduzida pela Resolução nº 1.338/87, do Bacen, não é suscetível de atingir situação pretérita, protegida pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade.
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.
RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 15/09/2003 PG: 00320
VEJA: STJ - RESP 84709-RS, RESP 62072-RS, RESP 29044-RS (RSTJ 45/391)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED RBC: 001338 ANO: 1987 (grifo nosso)
Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO: AGRESP 398523/RJ (200101960241)
453876 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
DATA DA DECISÃO: 19/09/2002
ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA
E M E N T A
AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.
I - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, in casu, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.
Agravo a que se nega provimento.
RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
SUCESSIVOS: AGRESP 472568 PR 2002/0135129-7 DECISÃO: 06/06/2003 DJ DATA: 30/06/2003 PG:? 00243
FONTE: DJ DATA: 07/10/2002 PG: 00251
VEJA: STJ - RESP 151136-SP, RESP 299432-SP, RESP 178290-SP, RESP 192429-SP, RESP 175011-SP, RESP 49513-RJ (RDTJRJ 22/11), RESP 32017-RJ (grifo nosso)
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS-
CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO JURÍDICO PERFEITO - Apelação Cível. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária expurgada, em julho de 1987 e janeiro de 1989. Remuneração nova da poupança não retroage para atingir depósitos anteriores a tais períodos. Necessidade de obedecer a correção vigente no momento inicial do trintídio. Caderneta de poupança é negócio jurídico que se perfaz perfeito e acabado no momento do depósito, sob a égide da lei vigente ao tempo em que este se efetuou. Razão ao apelado. Cabível o pagamento da diferença do expurgo inflacionário. Caução monetária devida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJRJ - AC 7.996/1999 - (Ac. 24091999) - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Carpena Amorim - J. 24.08.1999)
style="mso-spacerun:yes"> style="mso-spacerun:yes"> Conforme demonstram os documentos carreados aos autos, a requerente, antes do fato causador das diferenças pretendidas, mantinha contas de depósito em poupança junto à instituição requerida, não podendo seu critério de remuneração ser alterado pelo Plano Bresser, de que decorreu a Resolução n.º 1.338 do BACEN;
style="mso-spacerun:yes"> style="mso-spacerun:yes"> A relação jurídica originada do contrato de depósito em caderneta de poupança estabeleceu um vínculo entre a requerente e o banco ora requerido e por isso, este é parte legítima para integrar o pólo passivo da presente ação. Vejamos os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE CORREÇÃO - PLANOS ECONÔMICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - Nas questões versando sobre a correção de depósito de caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo Plano Collor deve figurar no pólo passivo o Banco Central do Brasil. Por outro lado, com relação aos Planos Bresser e Verão, responsável é a instituição financeira com a qual? o investidor celebrou o contrato, sendo que os bancos privados devem ser acionados perante a Justiça Estadual e não Federal, com exceção da Caixa Econômica Federal, que tem privilégio de foro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que os índices expurgos pelos Planos Econômicos do Governo, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, incidem sobre os rendimentos aplicados às cadernetas de poupança, uma vez que se trata de relações contratuais entre as partes. Recuso parcialmente provido. (TRF 2ª R. - AC 95.02.16930-1 - RJ - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa - DJU 23.01.2001)
CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VERÃO (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEXADOR - 1) legitimado passivo para a ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa à conta de poupança é o próprio agente financeiro com quem o poupador contratou o negócio jurídico. 2) os titulares de cadernetas de poupança abertas ou renovadas no mês de junho de 1987 têm direito adquirido ao critério de remuneração então vigente, o qual não pode ser alterado pela superveniência do Plano Bresser, de que decorreu a Resolução nº 1.338/87, do BACEN. 3) as cadernetas de poupança abertas ou renovadas em data anterior no dia 15.01.1989, por terem, do mesmo modo, os seus titulares direito adquirido ao critério de remuneração então vigente, não comportam atualização monetária dos seus saldos no mês de janeiro/89 pelo indexador previsto na Lei nº 7.730/89, mas sim pelo IPC. Recurso desprovido. (TJPR - AC 0065585-6 - (2503) - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Telmo Cherem - DJPR 11.05.1998)
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICES NÃO CREDITADOS NA CONTA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VERÃO (JAN/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Descabimento da denunciação a lide. Competência da Justiça Estadual. Apelo desprovido. (TJPR - AC 0056000-9 - (13611) - 3ª C.C? ív. - Rel. Des. Abrahão Miguel - DJPR 23.0
Espera-se que a atualização dos valores devidos desde então (entenda-se desde o expurgo verificado na caderneta de poupança) à título de correção monetária, seja elaborada com base nos índices divulgados pela TABELA DE PRÁTICA PARA CORREÇÃO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça, acrescida de juros contratuais e 0.5% ao mês, afinal, estes juros, previamente convencionados, fazem, parte da "natureza do negócio". Nesse sentido decidiram nossos Tribunais:
"Assim, porque violados os direitos contratuais dos associados da autora, expressamente indicados nos documentos que instruem a inicial, a ação merece julgamento de procedência para condenar os réus nas diferenças pleiteadas, recalculando-se os juros contratuais, corrigindo-se a partir das datas em que deveriam ter sido realizadas os créditos, incidindo juros legais a partir da citação". (8ª Câmara "B"do 1º TAC/SP, Rel. Juiz Jose Araldo da Costa Telles).
Desta forma, firmada o direito dos requerentes, verifica-se que deixou eles de receber do requerido créditos que lhe eram devidos por lei, à medida que este utilizou, para correção de suas cadernetas, índices inferiores ao que de direito (planilha de cálculo anexos estabelecendo a diferença a ser restituída).
A prescrição do direito dos requerentes também está afastada. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) E PLANO VERÃO (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA (APADECO) - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - JUROS - Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária. Art. 177 do Código Civil. Recurso improvido. (TJPR - AC 0091830-9 - (6545) - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Conv. Lauro Laertes de Oliveira - DJPR 19.03.2001)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Processo: 024980061782 - Ape? lação Civel
Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Data Julgamento: 12/8/2003
Data Leitura: 7/10/2003
Desembargador Titular: ALINALDO FARIA DE SOUZA
Vara de Origem: VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Acordão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ACOLHIDA PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLANO COLLOR - PODER PÚBLICO.
1- Está legitimado para integrar os processos em que se discute correção monetária de poupança, o BACEN, quando referente ao período de abril/90 (plano Collor), e a Instituição financeira, quando referente aos perídos de junho/87 (plano Bresser) e março/89 (plano Verão). Preliminar acolhida parcialmente.
2- Os tribunais vêm pronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupança, no que se refere à correção monetária de saldos existentes à época de planos econômicos de governo. Preliminar rejeitada.
3- O prazo prescricional para ser pleiteada a correção monetária de caderneta de poupança é vintenária, já que se discute o próprio crédito, e não os seus acessórios.
Preliminar rejeitada.
4- É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correção monetária referente ao valor depositado em conta de poupança. Entretanto, no caso do Plano Collor, o recursos foram transferidos ao Poder Público e é ele quem deve arcar com a correção. Recurso provido parcialmente.
Conclusão: Acorda a Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado: à unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a argüição de prescrição, para, quanto ao mérito, e por igual votação, dar provimento parcial ao recurso.
"Não há falar em prescrição dos autos. Não se aplica o art, 445 do Código Comercial pois no caso não se trata de dívida provada por conta corrente. É exatamente o contrário, crédito do Autor provado por conta corrente bancária, de caráter unilateral, acrescente-se, pois não se vê aceitação, nem mesmo de forma implícita. Também não se admite a incidência do art. 178, parag. 10, inciso III, do Código Civil, que trata da prescrição dos "juros ou quaisquer outras prestações acessórios pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos". A pretendida equiparação da correção monetária com os juros é inaceitável. A atualização é parcela que se agrega ao principal, enquanto os juros representam remuneração real do numerário aplicado. De sorte que, neste caso específico, a prescrição é vintenária, previstas no art. 177 do Código Civil. No tocante aos juros, a situação não é diferente. Como é sabido, os juros incidem mensalmente nas cadernetas de poupança, passando a integrar, a partir disso, parcela do capital. São juros capitalizados, portanto, sobre os quais não pode incidir a prescrição do art. 178, par. 10, III, do Código Civil." (1º TAC/SP - Apel. 710.575-9-8ª Câmara de Férias de Jan/97 - Rel. Manoel Mattos - Apte. Bco. do Brasil S/A Apdo. Eugênia Marcelino e outros - DOE 11.03.97).
Estes juros contratuais, também chamados de capitalizados ou, no caso presente, remuneratório, é o rendimento do capital expresso em dinheiro;
"Quem se apropria da poupança está sendo beneficiado por um serviço prestado por esse capital. Por isso ele (o banco) remunera o serviço, pagando juros". (in Revista dos Tribunais nº 777, p. 21, ed. 2000).
Com efeito, a correção monetária não é pena. Traduz apenas a revalorização da moeda, limitando-se a manter a salvo do alvitramento da moeda determinando valor não pago através de sua expressão nominal. A jurisprudência esclarece:
"A correção monetária nada acrescenta, não é um plus que se adita, mas apenas atualiza o valor da moeda corroído pela inflação". (1º TACivil/SP - Ap. 438.982-6 - 1º C. Rel. Juiz Celso Bonilha).
Assim, conforme demonstrado, o requerido,? depois de completado o período aquisitivo do rendimento na conta da requerente, deveria ter creditado a correção devida pelo IPC igual a 26,06% e não 18,02% como foi feito, mais 0,5% de juros contratuais desde a data do expurgo, por obrigação de contrato com que estava vinculado aos poupadores.
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:
Seja realizada a citação do requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, venha a contestar a presente sob pena de não o fazendo, serem tidos por verdadeiros os fatos aqui mencionados. E que a citação se dê nos moldes do art. 18, inciso II, da Lei número 9.099/95.
Que, ao final, após decorrido o trâmite legal da presente ação, seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o requerido a pagar a diferença no valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme os cálculos ora apresentados pela planilha que segue anexa, acrescidos de juros legais e correções monetárias até o efetivo pagamento, condenando-a ainda ao ônus da sucumbência no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condenação, caso eventual recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e que sejam indispensáveis para o desate desta lide;
Dá-se à presente o valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos)
Termos em que,
Pede Deferimento.
Várzea Paulista, 29 de Maio de 2007.
MARCELO SILVA SOUZA
OAB/SP 250.868 |
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Distrato Contrato Locação Comercial
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DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO
Pelo presente instrumento particular de distrato, de um lado __________ (qualificação, endereço) __________ aqui denominado de __________ (ex: locador) __________, e de outro lado, __________ (qualificação, endereço) __________, aqui denominado de __________ (ex: locatário) . __________, resolvem dissolver o contrato de __________ (ex: locação comercial) __________, entre as partes.
Desta forma, dão as partes recíproca e geral quitação do mesmo, não havendo nada mais a reclamar e nenhum motivo para exigirem quaisquer vantagens com alusão ao contrato ora rescindido.
O __________ (ex: locatário) neste ato entrega o imóvel comercial, objeto do presente contrato, ao __________ (ex: locador).
E por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento de distrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que tudo viram ou ciência tiveram, dando tudo por verdadeiro, firme e valioso.
Local e data.
____________________________
(ex: locador) (ex: locatário)
TESTEMUNHAS:
1._________________________________
2._________________________________
Fonte: Petições Forenses Anotadas 3ª Edição, José Gilmar Bertolo |
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Direito Tributário - Execução Fiscal
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EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal de ________________
__________________, (nacionalidade, estado civil, ocupação), residente e domiciliado (endereço completo), inscrito no CPF sob o nº
_____________________, por seu procurador infra-assinado, "ut instrumento procuratório incluso", vem, respeitosamente, com base no art. 16 da Lei nº 6.830/80, após seguro o juízo, ofertar
EMBARGOS à EXECUÇÃO
Em face da ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo nº ______________________, em curso a esse r. juízo, fazendo-o, mediante os seguintes e relevantes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A execução fiscal de que o embargante se defende tem origem em lançamento efetuado pela Fiscalização da Receita Federal, baseando-se na presença de sonegação de rendimentos, em face de ter o embargante possuído no exercício de ____________________, depósitos bancários em volume superior à sua renda declarada.
DO DIREITO
No entanto, o entendimento Jurisprudencial Pátrio, assim e principalmente como, o do Egrégio Superior Tribunal Federal de Recursos, inclusive também, Sumulado, conforme Súmula nº _____________________, é unânime e pacífico que:
"...... citar jurisprudência ......."
DA APLICAÇÃO DO DIREITO AO PRESENTE CASO
Assim, tendo sido o embargante autuado na esfera administrativa, por sonegação de Imposto de Renda, realçado exclusivamente em depósitos bancários, os quais somaram-se maiores que os rendimentos declarados, sem qualquer outra prova concreta de que o mesmo realmente tenha auferido tais rendimentos, que dizem sonegados. Ora Excelência, o ônus da prova, do efetivo fato gerador, no processo tributário-administrativo, incumbia ao fisco, portanto, devendo ser nulo o lançamento fiscal e, conseqüentemente todos os atos decorrentes dele, tais como a inscrição em dívida ativa, assim como, a presente cobrança judicial.
De outra banda, se admitida a validade do presente lançamento fiscal, entende o embargante, que propostos os embargos se inverte o ônus da prova, devendo, por conseqüência, a exeqüente-embargada, fazer a prova efetiva da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda.
De outro modo, o embargante provará também, através de todas as provas admitidas em direito, que os saldos bancários, muitas vezes, foram somente transferência de valores de uma agência para outra.
DIANTE DO EXPOSTO, requer seja intimado o procurador da exeqüente, para, querendo, impugnar os presentes embargos, e, à final, ver o acolhimento desses, decretando conseqüentemente, a nulidade do lançamento fiscal e a insubsistência da penhora, condenando a embargada no reembolso das custas processuais antecipadas e honorários advocatícios do patrono do embargante, que fica ao sábio critério de V. Exa.
Requer ainda, a produção de prova testemunhal (o rol acompanha os embargos), pericial, documental, enfim todas, sem renúncia, sem exceção.
Dá-se, à causa o valor (da execução) R$ ____________________
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Advogado _______________________
OAB nº _______________________
Fonte: Petições Forenses Anotadas 3ª Edição, José Gilmar Bertolo
NOTA: O prazo dos embargos contra a Fazenda Pública estão no art. 730 do CPC, ou seja, 10 dias. para impugnar, 10 dias, art. 740 CPC. Se existirem litisconsortes e procuradores diferentes, ver também art. 191 do CPC. |
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Direito Civil - Execução Provisória De Sentença
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ................ - ....
Processo nº ................
.............................. (nome, qualificação e endereço do Reclamante), nos autos da reclamatória trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualificação e endereço do Reclamado), munido da carta de sentença, vem, com fulcro no art. 589 do Código de Processo Civil, requerer a execução provisória da sentença.
Ante o exposto, considerada a sentença exeqüenda, requer a notificação do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execução provisória.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local e data)
Advogado
OAB n. .......
NOTA: A sentença que ainda não transitou em julgado, ou quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é passível de execução provisória (art. 475-I, § 1º, do CPC).
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Direito Penal - Habeas Corpus – Preventivo
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HABEAS CORPUS - PREVENTIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL COMARCA DE ....................
............... (nome, qualificação e domicílio), vem, forte nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o seguinte:
1. O requerente foi preso, por diversas vezes, por agentes de polícia da ..... Delegacia de Polícia, sob a incriminação de atentado violento ao pudor na peça que representa, junto com outros atores, no Teatro ....................
2. A acusação não tem qualquer procedência, uma vez que o requerente, como personagem, executa o seu trabalho, e a parte que lhe toca na estória é a de apresentar-se nu em uma das cenas picantes do enredo.
3. Destarte, configurada a constante ameaça de prisão, requer a concessão de habeas corpus preventivo, expedindo-se imediato salvo-conduto, para que possa livremente continuar a exercer o seu mister de artista.
P. Deferimento.
............., ... de ............ de ..........
Assinatura do(a) advogado(a)
Fonte: Petições Penais 4ª Edição, Adriano José Leal |
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Direito Civil - Inventário Negativo
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INVENTÁRIO NEGATIVO (1)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Família e Sucessões)............ DA COMARCA DE ................
................. (qualificação e residência), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, parágrafo único, e 1.587, do Código Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excelência o inventário negativo de sua mulher ...... (qualificação), para o que faz as seguintes declarações:
1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certidão de óbito anexa, além da de casamento;
2 - A inventariada não deixou bens de qualquer espécie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar;
À vista do exposto, requer a Vossa Excelência seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.
Para os efeitos de pagamento de taxa judiciária, é dado à presente o valor de R$ .............................
Termos em que,
E. Deferimento.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura do(a) advogado(a)
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Direito Penal - Liberdade Provisória
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LIBERDADE PROVISÓRIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................
Processo nº .................
...................., já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue:
O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c com o art. 14 do Código Penal Brasileiro.
O réu possui todas as condições para aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário em liberdade, haja vista não estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condenação, o diploma legal permite ao réu, quando primário e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela.
Além do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995), têm-se buscado penas alternativas que não de privação de liberdade, posto que, hoje, já se tem consciência de que a prisão do acusado em crimes de baixa pena não é a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais útil é, à sociedade, que o réu preste serviços em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o réu estar passando por dificuldades financeiras, não conseguindo sustentar sua mulher e seu filho.
Diante do exposto, e da ausência de antecedentes criminais do réu, requer, como medida de direito e de justiça, após a ouvida do parquet, seja concedido ao réu o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA.
Nestes termos,
P. Deferimento.
(Local e data)
(Nome assinatura e OAB do advogado)
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Direito Civil - Partilha Amigavel
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PARTILHA AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento particular de partilha amigável, ................, viúva e cabeça de casal, por falecimento de seu esposo ......................, ........................... e ........................, seus filhos, todos maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, declaram que entre si ficou justo e combinado, por mútua convenção e nos termos da Lei, a feitura deste documento de partilha referente aos bens deixados por falecimento do dito finado, da seguinte maneira:
a) Segundo a descrição e avaliação, o acervo do espólio monta a importância total de R$ ..................., sendo representado pelos seguintes bens:
1 - um imóvel rural, ............ (descrever e localizar), no valor de R$ ....................;
2 - uma casa residencial .........(descrever e localizar), no valor de R$ ..................;
3 - quinhentas ações nominativas do Banco do Brasil, no valor de R$ .................;
4 - depósito na Caderneta de Poupança da Caixa Econômica Estadual, no valor de R$ ................;
5 - depósito em dinheiro no Banco do Brasil, no valor de R$ .......................;
6 - um trator marca ....................., ano ......., no valor de R$ ............................;
7 - um automóvel marca ................, ano .........., placas ............., chassis nº ......................., cor ................, avaliado em R$ ...........................
b) Deduzindo-se da importância total dos bens o valor de R$ ........................., correspondente ao pagamento de dívidas dos credores ................................., .............................. e ......................................, e de despesas de advogado, funerais e impostos, temos como patrimônio hereditário líquido e partível o valor de R$ ....................;
c) Considerando ter sido a viúva casada pelo regime de comunhão de bens, a ela cabe a metade do monte partível, sendo, portanto, a sua meação no valor de R$ ............................ A outra metade, também no valor de R$ ..............................., que constitui a meação do inventariado, é dívida entre os filhos, cabendo a cada um a importância de R$ .................................
d) Desta forma, concordamos que o pagamento dos respectivos quinhões seja feito da seguinte maneira:
I - À viúva meeira, ................., são dado em pagamento os seguintes bens:
1 - ...............
2 - ...............
3 - ...............
II - À filha herdeira, ................, cabem os seguintes bens:
1 - ...............
2 - ...............
III - Ao filho herdeiro, ......................., cabem os seguintes bens:
1 - ...............
2 - ...............
Assim sendo, temos por feita e concluída a presente partilha amigável, e, por nos acharmos assim justos e contratados, fizemos este instrumento, que vai por todos assinado, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura(s)
......................... - viúva meeira
......................... - filha herdeira
......................... - filho herdeiro
Advogado
________________________
TESTEMUNHAS:
1 - ..................................
2 - ..................................
Fonte: Inventário e Partilha 2ª Edição, Adriano José Leal
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Direito Civil - Pensão Morte
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PENSÃO POR MORTE - INSS -
CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../...*
..., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Jardim ..., nesta cidade, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., nº ..., CEP: ..., na cidade e comarca de .../..., a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE PENSÃO POR MORTE, do espólio ..., com amparo nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, do art. 105, do Decreto nº 3.048/99, c/c art. 6º e 201, inciso V, parágrafo 5º da Constituição Federal, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1) O espólio ... era contribuinte da Previdência Social, sob inscrição nº ..., e era esposo da Requerente desde 21 de abril de 1967, conforme faz prova a Certidão de Casamento. Faleceu em 30 de outubro de 2003, e era segurado da PREVIDÊNCIA SOCIAL até a data do óbito, conforme faz prova o registro de sua CTPS, além de outros documentos anexos, ou seja, a Certidão de Óbito, CPF, RG, Laudo Médico p/ Emissão AIH, Carteira de Trabalho, PIS, e Guias da Previdência Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e esposo da Requerente.
2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.
3) O falecido ... teve como causa morte, demonstrado pelo médico no atestado de óbito como MORTE NATURAL, deixando 02 (dois) filhos, que são: ... (27) e ... (21).
4) O Decreto nº 3.048/99, art. 105, combinado com a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 74, diz:
"A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)."
5) O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal diz: 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)
6) O art. 6º da Constituição Federal diz: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
7) De conformidade com a Lei nº 8.213/91, a Requerente obedece as exigências legais, conforme se vê: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995), § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
8) Que independe de carência a PENSÃO POR MORTE, pois a Lei nº 8.213/91 diz: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, DOU 29/11/1999)"
9) Que a Requerente era esposa do espólio ..., conforme provas documentais, portanto, fazendo jus à Pensão por Morte, em conformidade com a legislação em vigor e demais legislações pertinentes à matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que segundo Ementários Jurisprudenciais Previdenciários dizem:
PENSÃO POR MORTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A dependência econômica da esposa e filhos em relação ao falecido segurado é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, pois presentes os requisitos legais da condição de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem ajuíza a demanda. O termo inicial do benefício, nos termos do art. 219 do CPC, deve ser fixado a partir da citação. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, consoante a previsão do art. 20 do Código de Processo Civil e entendimento assente nesta Turma. Juros moratórios devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do Código Civil c/c o art. 219 do Código de Processo Civil. A incidência da correção monetária deve se dar a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada na forma da Lei nº 6.899/81, até a edição da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no Provimento nº 24, de 29/04/1997, da Corregedoria Geral desta Egrégia Corte. Havendo litigância sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, é incabível a condenação em custas da autarquia ré, se efetivamente a parte autora não suportou tal ônus. Apelo provido. (TRF 3ª R. - AC 1999/03/99.044544-0 - 1ª T. - Rel. Juiz Gilberto Jordan - DJU 28/11/2000 - p. 400)
PENSÃO POR MORTE - PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ESPOSA DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1 - Comprovada a condição de segurado do "de cujus", através de provas material e testemunhal. 2 - A autora, por ser esposa do segurado falecido, é dependente presumida, dispensando-se a prova da dependência econômica, fazendo ela jus ao benefício pleiteado. 3 - Honorários advocatícios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condenação, excluídas as prestações vincendas. Súmula nº 111 do STJ. Art. 20 do CPC. (TRF 3ª R. - AC 293.551 - SP - 1ª T. - Rel. Juiz Oliveira Lima - DJU 24/03/1998)
10) Pelo exposto, após satisfeito o requerimento, vem requerer a citação do Réu, através de seu Procurador Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da inicial via AR, para os termos da presente Ação, com prazo de 60(sessenta) dias e as advertências legais. Que V. Exa. se digne julgar procedente a presente ação e, a final, condene o Réu à concessão ao Requerente da Ação Sumaríssima de PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito(29/10/2001), bem como emitir o carnê do benefício corrigido monetariamente, juros de mora e honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da Lei.
11) Requer a produção de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necessárias, dando ciência da ação ao RMP para que, querendo, nela intervenha.
12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda, de plano, os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser a requerente pobre no sentido legal da palavra.
13) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Pede deferimento.
.............., ... de ............ de ...........
W.R.O.
OAB/SP nº ...
Fonte: Prática Forense Previdenciária, Wagner Roberto de Oliveira
RESUMO
O cônjuge faz jus ao benefício previdenciário Pensão por Morte, conforme assegurado pela CF e pela Lei nº 8.213/91, art. 74.
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Pericia
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Perícia
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Criminal da Comarca de ....................
.................. (nome), por seu advogado abaixo subscrito, nos autos do processo-crime nº ..., em trâmite por este respeitável Juízo, Ação Penal movida pela Justiça Pública por infração do art. ..... do Código Penal, requer a Vossa Excelência que se digne ordenar a intimação do Dr. .........., perito, com endereço conhecido na secretaria, a fim de que se cientifique da nomeação para realizar diligência requerida ....... às fls. ......., nos precisos termos dos arts. 277 e 278 do Código de Processo Penal.
P. deferimento.
............., ... de ............ de ..........
Assinatura do(a) advogado(a)
Fonte: Petições Penais 4ª Edição, Adriano José Leal |
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Direito Civil - Peticões Diversas
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Marcos Bahena
ALIMENTOS E UNIÃO ESTÁVEL - 5ª EDIÇÃO
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE .............. - ESTADO DE ......................
........................, (qualificação civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer
Ação Revisional de Alimentos
Em face de:
......................., (qualificação civil), por si e representando o filho menor impúbere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:
Dos Fatos
1. O requerente e requerida estão separados judicialmente desde .........................
2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certidão de nascimento inclusa.
3. Em decisão proferida por este r. Juízo nos Autos nº ......., de Separação Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pensão de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da pensão para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a cópia da sentença inclusa.
4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separação judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa união conjugal da sua ex-esposa, já houve inclusive um filho, conforme a certidão de nascimento inclusa.
5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revisão dos alimentos, com o objetivo de redução do encargo, é o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe salário que lhe permite um excelente padrão de vida, ao lado de sua nova família.
6. Por outro lado, o requerente também constituiu nova família, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obrigação estipulada em sentença.
O Direito
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os rece??be, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravo do encargo".
O Requerimento
Em face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endereço já declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual é representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, e para que compareça à audiência de conciliação e julgamento que Vossa Excelência designar.
Requer-se, desde já, a procedência da ação, com a devida e justa redução dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, agora, somente em nome do filho do casal.
Pede, ainda, a condenação da requerida nas custas processuais e honorários de advogado.
Das Provas
Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, também, a manifestação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.
Dá-se à causa o valor de R$ ................ (.....................).
Respeitosamente,
Pede Deferimento.
..............., ...... de ........................... de .........
Advogado
OAB/.................
Pedro Paulo Filho
Concubinato, União Estável, Alimentos e Investigação de Paternidade - 2ª edição
AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Família da Comarca de ....................
(qualificação), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor em face de ..., menor púbere, (qualificação), cujo representante legal é a Sra. ... (qualificação), a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem:
I - O Autor casou-se com a mãe do Réu no dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certidão de casamento inclusa.
II - No dia ... nasceu o Réu, conforme prova a certidão de nascimento em anexo.
III - A genitora declarou que o Réu é seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, à revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor.
IV - Ocorre, porém, que o Autor é portador de impotência generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode verificar, é anterior à concepção do Requerido.
V - O art. 1.599 do Código Civil reza que:
"A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade."
Também o art. 1.601 do Código Civil impõe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
VI - Pelo exposto, é a presente para requerer seja o Réu citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente ação, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a relação de parentesco entre Autor e Réu, bem como a arcar este com os encargos da sucumbência.
Requer, ainda, a intimação do Representante do Ministério Público para atuar no feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, máxime o depoimento pessoal da genitora do Réu, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos.
Requer, ainda, os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à presente o valor de R$ ... (...).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data
.......................................
Advogado (nº na OAB)
Hélio Apoliano Cardoso
NOVO AGRAVO - 1ª EDIÇÃO
RETIDO. DESPACHO QUE NÃO REALIZA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVIAMENTE DESIGNADA.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL.
________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignatória acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte:
Através de respeitável despacho de fl. V. Exa. determinou a instrução regular do feito, oportunidade em que designado restou audiência de instrução e julgamento para o dia 08.10.96, às 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intimação regular das testemunhas do processo.
Entretanto, no dia da audiência, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria, para atualização dos Cálculos do suposto débito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instrução e julgamento dos dois processos (consignação em pagamento e execução), nos termos do despacho e da Lei.
In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscutível recusa em oferecer a devida prestação jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do Código de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclamação, ex vi da inclusa petição.
Ao ponto, por muito a propósito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com supedâneo em julgado de Tribunal de Justiça de São Paulo, verbatim:
"O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcimônia pelos magistrados, a fim de evitar prejuízos às partes e até cerceamento da defesa. Às vezes, é preferível estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordinário, do que solucioná-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6ª ed., vol. II, p. 363).
Nessa ordem de concepção, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito à ordem, no sentido de designar nova data e hora para audiência de instrução e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos à Contadoria, ou, caso assim não entenda, o que não acredita o exponente venha ocorrer, face aos sólidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais.
Termos em que,
P. Def??erimento.
_____, ___ de ________ de _____.
PP.
Hélio Apoliano Cardoso
Hélio Apoliano Cardoso
Embargos de Terceiro - 1ª edição
Contestação - Arresto e penhora
DE bem de terceiro - Justiça comum
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara.
CONTESTAÇÃO
(Nome, RG, CPF, domicílio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contestá-los nos termos seguintes:
O desbaratamento do patrimônio imobiliário dos Devedores, com alienação por preço vil de seus bens, prova, à saciedade, fraude contra credores, quiçá à execução, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido à Embargada o título de propriedade de seus bens, entre eles os imóveis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua intenção seria enganar à Embargada, pois, ao firmar as notas promissórias que instruem à execução, fizeram-no de má-fé, visando causar prejuízos aos seus credores, entre os quais a Embargada, daí os amigos "adquirentes" dos imóveis dos Devedores não haverem tratado de legalizar em nome próprio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obrigação assumida e a data de escritura de transferência medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo indícios de simulação.
O Acórdão do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decisória, evidentemente que não firma orientação jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a matéria o insígne Min. Cláudio Santos do STJ, citando comentários às Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5ª edição, p. 303. Assim, vejamos:
"Discordou dessa orientação o Min. Cláudio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presunção de pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se registrou, não ficando dispensado de registro. A turbação ao livre exercício da posse não ocorre em razão da penhora, também discordaram da maioria revisora da Súmula, os Mins. Sávio Figueiredo e Barros Monteiro".
Diante da discrepância de entendimentos de membros do STJ, estreme de dúvida, válida é a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais não tenham por negligência dos adquirentes sido legalizados no registro imobiliário a transfe??rência por escritura, pois nos termos do Art. 859 do Código Civil (presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)".
Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de proprietários, adquirentes cujo título não foi registrado. Neste caso, verifica-se a não-ocorrência do preceituado no Art. 530, I, do Código Civil, todavia, é presunção legal que o direito real pertence em nome de quem os imóveis em questão estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, daí por que não se pode negar vigência à disposição legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita.
NESTAS CONDIÇÕES, espera e requer pela rejeição dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improcedência, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos ônus da sucumbência.
N. Termos,
P. Deferimento.
Dezembro de 1994.
José Gilmar Bertolo
Prática Processual Civil Anotada - 1ª edição
Sobrepartilha
(Art. 1.040 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de __________.
Autos nº __________
Objeto - Sobrepartilha
_____________, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº __________ e portadora do RG nº __________, residente e domiciliada __________ (endereço completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente
SOBREPARTILHA,
pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
No processo acima referido, foi realizado o inventário e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante.
O processo teve seu encerramento no mês de agosto último e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados às fls. ___.
No entanto, agora surgiu a existência de conta bancária do falecido, no Banco ___________, agência nº ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo)
Destarte, os herdeiros manifestam idêntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia à sua parte.
DO DIREITO
O direito da inventariante está consubstanciado no art. 1.040 do Código de Processo Civil Pátrio, verbatim:
"Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto das sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Omissis."
DOS PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, após o cumprimento das formalidades legais.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº
NOTA: A sobrepartilha é a rep??artição de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos inventários e arrolamentos, havendo sonegação de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do juízo (art. 1.040/CPC), será feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do inventário ou do arrolamento, prevalecendo as declarações do inventariante e a avaliação procedida, salvo se tiver havido alteração nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha deverão tomar as mesmas providências dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, serão emitidas as guias e, após todas as providências, será feita a sobrepartilha.
Luciano Rossignolli Salem
Petições Trabalhistas Anotadas - 6ª edição
CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________.
PROCESSO N. ____/___
CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL
(Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em relação à ......., também qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em gênero, número e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado às fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclusão de que a função exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau médio de insalubridade.
Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___.
PP.
Advogado - OAB
NOTA
1 - Concordância com o laudo pericial - Peritos compromissados ou técnicos: art. 827 da CLT.
2 - Prova pericial - Aplicação subsidiária do CPC segundo disposição do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC.
3 - Perito único do Juiz e assistente: art. 3º e parágrafo único da Lei n. 5.584, de 26.06.70.
4 - Laudo: art. 190 da CLT.
5 - Juiz não é adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.
Adriano José Leal
Petições Penais - 4ª edição
Liberdade Provisória
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................
Processo nº .................
...................., já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue:
O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c com o art. 14 do Código Penal Brasileiro.
O réu possui todas as condições para aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário em liberdade, haja vista não estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condenação, o diploma legal permite ao réu, quando primário e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela.
Além do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995), têm-se buscado penas alternativas que não de privação de liberdade, posto que, hoje, já se tem consciência de que a prisão do acusado em crimes de baixa pena não é a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais útil é, à sociedade, que o réu preste serviços em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o réu estar passando por dificuldades financeiras, não conseguindo sustentar sua mulher e seu filho.
Diante do exposto, e da ausência de antecedentes criminais do réu, requer, como medida de direito e de justiça, após a ouvida do parquet, seja concedido ao réu o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA.
Nestes termos,
P. Deferimento.
(Local e data)
(Nome assinatura e OAB do advogado)
Wagner Roberto de Oliveira
Prática Forense Previdenciária - 1ª edição
REQUERIMENTO - AUXÍLIO-RECLUSÃO -
INICIAL - VIA ADMINISTRATIVA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE .../...
..., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, à presença de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUSÃO, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Presídio ..., desde o dia 1º de julho de 1999, embora da conta de liquidação de pena conste o início em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de prisão de 5 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Prisão em anexo.
02 - Da união nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certidão de Nascimento em anexo.
03 - Por ocasião de sua prisão o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o salário mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo.
Nestes termos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer AUXÍLIO-RECLUSÃO, conforme reza o artigo 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da detenção, ou seja, desde 29/10/2001.
Nestes termos,
P. Deferimento.
.........., ... de ........... de ............
...
Requerente
RESUMO
A requerente faz jus ao benefício Auxílio-Reclusão, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, vez que era contribuinte da Previdência Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento.
Adriano José Leal
Inventário e Partilha - 2ª edição
ANULAÇÃO DE PARTILHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Família e Sucessões)............ DA COMARCA DE ................
.......... (qualificação e residência), na qualidade de herdeiro do Espólio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente ação ordinária de anulação da partilha homologada em..................... no mencionado inventário, pelos seguites fundamentos de fato e de direito:
(Seguir o modelo da Ação Rescisória)
Em face do exposto, requerendo seja a presente distribuída por dependência, requer a citação dos demais herdeiros, ............... (qualificação e residência respectivas), para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a anulação da partilha, com as cominações legais.
Termos em que,
E. Deferimento.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura do(a) advogado(a)
INVENTÁRIO NEGATIVO (1)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Família e Sucessões)............ DA COMARCA DE ................
.................. (qualificação e residência), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, parágrafo único, e 1.587, do Código Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excelência o inventário negativo de sua mulher ...... (qualificação), para o que faz as seguintes declarações:
1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certidão de óbito anexa, além da de casamento;
2 - A inventariada não deixou bens de qualquer espécie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar;
À vista do exposto, requer a Vossa Excelência seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.
Para os efeitos de pagamento de taxa judiciária, é dado à presente o valor de R$ .............................
Termos em que,
E. Deferimento.
..............., .... de ............ de..........
Assinatura do(a) advogado(a)
José Gilmar Bertolo
Prática Processual Trabalhista Anotada - 1ª edição
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da ...ª Vara do Trabalho de ................ - ....
Processo nº ................
.............................. (nome, qualificação e endereço do Reclamante), nos autos da reclamatória trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualificação e endereço do Reclamado), munido da carta de sentença, vem, com fulcro no art. 589 do Código de Processo Civil, requerer a execução provisória da sentença.
Ante o exposto, considerada a sentença exeqüenda, requer a notificação do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execução provisória.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local e data)
Advogado
OAB n. .......
NOTA: A sentença que ainda não transitou em julgado, ou quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é passível de execução provisória (art. 475-I, § 1º, do CPC). |
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Recibo Juridico
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RECIBO JURÍDICO
Recibo nº __________
R$ __________
Recebemos de __________, (nacionalidade, estado civil, ocupação), inscrita no CPF sob o nº __________, a importância de R$ __________ (__________), em espécie, contados e achados exatos, referente ao pagamento dos valores acordados como quitação, plena e irrevogável da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº __________, onde figura como Exeqüente o credor recebedor Sr. __________, (nacionalidade, estado civil, ocupação), inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado (endereço completo).
Para que produza os efeitos desejados, firmamos o presente recibo.
Local e data.
Assinatura ________________________________
OAB nº ________________________________
Fonte: Petições Forenses Anotadas 3ª Edição, José Gilmar Bertolo |
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Recurso Ordinário
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EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.
A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a
1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.
O recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. decisão definitiva (CLT , art. 895), além do que está acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos depósitos.
Isto posto deduz-se o
2. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justiça.
3. REQUERIMENTO.
Requer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais.
data e assinatura.
EM PEÇA APARTADA.
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA TURMA JULGADORA.
A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a
1. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência argüida em contestação (fls) e, no mérito, a extinção do processo com julgamento de mérito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.
Vejamos, então, a
2. R. DECISÃO RECORRIDA.
A r. decisão atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, então Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte útil). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, então Reclamado, demonstrou a improcedência do pedido e a procedência da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, então, as
3. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
Merece ser reformada a r. decisão ora guerreada que "data vênia " não aplicou a lei ao fato concreto.
3.1. PRELIMINARMENTE
( Nota: as preliminares que podem ser argüidas no recurso ordinário tem raiz na contestação, i. é, devem ser argüidas na resposta à vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contestação, 35 modelos de preliminares que podem ser argüidas e em matéria trabalhista utilizadas, com as devidas adaptações. Redigimos esta nota para evitar repetições de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispendência).
Com efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. Não obstante a r. decisão ora guerreada a afastou, "verbis" (transcrever a parte da r. decisão que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, então, o
3.2. A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR.
A ação proposta pelo Recte perante esse juízo em tudo é idêntica à outra, ajuizada perante a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos (doc. II, inicial da 3ª Junta). Com efeito, naquela ação, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 §§ 1º, 2º e 3º).
A ação em curso na 3ª Vara Cível desta Comarca está pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audiência de conciliação e julgamento para o dia 11 do mês de agosto do corrente ano (doc.III). Está, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º), devendo, por via de conseqüência, ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juiz .(lei 8952/94, § 4º, art. 20) Se, no entanto, assim não for entendido, à evidência deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o
4. MÉRITO.
No mérito a r. decisão recorrida entendeu que (reproduzir, na parte útil, o mérito da r. decisão atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).
Isto posto deduz-se o
5. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de , acolhendo a preliminar de litispendência , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decisão recorrida, como medida de inteira justiça.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera acolhimento.
data e assinatura.
Este modelo For oferecido por Dr. José Paixão em 05/12/2006
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Recurso Ordinário Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. XXª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL
Processo n° XXXX/XX
Reclamação Trabalhista
(RECLAMANTE), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de RECLAMADA, não se conformando, "data maxima venia", com o que determinou a r. sentença de fls., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões de fato e direito que seguem anexas, devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que conheça do Recurso, reexaminando a matéria impugnada.
Outrossim, requer a V. Exa. se digne determinar a juntada aos autos das Guias que seguem anexo, devidamente quitadas, comprovando o pagamento das custas processuais determinadas na r. sentença de fls., para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Termos em que,
Pede deferimento
São Paulo, data
pp. ___________ - Advogado
Inscr. ______ - OAB/SP
Recorrente: RECLAMANTE
Recorrido: RECLAMADA
Processo n°: XXXX/XX - Reclamação Trabalhista
Origem: XXª Vara do Trabalho de São Paulo
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Egrégio Tribunal
O Recorrente propôs a presente demanda pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Reclamada, que o teria admitido para as funções de __________, mediante promessa remuneratória de R$ ______ (valor por extenso). Pleiteou ainda fosse o contrato de trabalho rescindido de forma indireta, por culpa da empregadora em vista de ter deixado de remunerar os salários do obreiro durante todo o período contratual e, por não ter procedido aos registros pertinentes. Foram juntados documentos comprobatórios dos serviços realizados pelo Apelante (fls. __/__).
Em sua defesa a Apelada se disse vítima de um estelionatário de nome ______________ que se dizia diretor da empresa ______ a qual contava com uma equipe de profissionais e, nesta condição, teria proposto uma parceria com a empresa _________ com intuito de alavancar os negócios desta última. Aduziu ainda que o Apelante nunca teria prestado serviços para a (RECLAMADA), ou ao menos esteve sob subordinação desta, já que teria sido contratado pela empresa _______, através do Sr. ____________
Na instrução do processo foram colhidos os depoimentos pessoais das partes onde o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar:
".................
..................."
As testemunhas trazidas pelo Recorrente, mesmo na condição de informantes, confirmaram os fatos narrados na preambular, inclusive no que diz respeito às funções exercidas, horário de trabalho e valor da remuneração acordada. O informante ___________ afirmou que fora contratado nas mesmas condições do Reclamante para trabalhar no consórcio de empresas formado entre a (RECLAMADA) e a ___________ para exercer a função de engenheiro.
A única testemunha trazida pela Recorrida disse ter ouvido a conversa onde o Sr.________ propôs a parceria de trabalho com o Sr. _____.
Na r. sentença de fls. a MM. Vara do Trabalho "a quo" entendeu pela improcedência do pedido formulado na exordial sob fundamento de que o Recorrente não teria feito prova da relação de emprego havida entre as partes, nem ao menos, dos serviços desempenhados. Fundamentou ainda aduzindo que o Recorrente não teria provado que a obtenção dos documentos juntados com a inaugural teria se dado por meios lícitos, na forma do artigo 5º, LVI da CF e, mesmo que o tivesse, os mesmos seriam suspeitos em razão de contarem com a assinatura do arquiteto ________, que está sendo processado pela Recorrida.
Em que pese o zelo e o brilhantismo do i. magistrado "a quo" ao proferir a r. sentença de fls., data máxima vênia, a mesma há que ser reformada, pois foi prolatada de forma dissonante dos elementos constantes nos autos e com a melhor doutrina.
Não restou qualquer dúvida nos autos de que a empresa Apelada (RECLAMADA) e a empresa __________ uniram-se com intuito de que fosse realizada a fusão das empresas. Neste ímpeto os Sr. ________, sócio diretor da (RECLAMADA) e Sr. __________, sócio diretor da Eurobrás passaram a contratar funcionários para dar andamento nas pretensões das empresas.
Não fosse isto, não haveria qualquer razão para que o sócio diretor da (RECLAMADA), permitisse que o Sr. _______ utilizasse a sede da empresa sem qualquer restrição. O certo é que a empresa (RECLAMADA) aceitou a sociedade com a empresa Eurobrás e, confiando na parceria proposta, passou a contratar funcionários para desenvolver novos trabalhos, dentre os quais o Apelante e os Srs. ___________ e _________.
Se posteriormente a empresa Reclamada descobriu estar tratando com um estelionatário isto não serve para tirar o direito do Reclamante em receber seus direitos trabalhistas pelo período em que esteve na empresa.
Como se pode verificar na documentação juntada com a peça preambular não foram poucas as cotações e os orçamentos elaborados pelo Reclamante em nome e nos interesses da empresa (RECLAMADA), sendo que as datas constantes dos mesmos não deixam dúvidas com relação ao período laborado.
Os elementos caracterizadores da relação empregatícia havida entre as partes foram devidamente comprovados nos autos, valendo lembrar que o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar que o Apelante laborava na sede da Reclamada, como empregado e obedecendo ordens do Sr. ___________.
Ora E. Julgadores, o diretor da Reclamada confessou que pretendia realizar a fusão entre as empresas (RECLAMADA) e _________, confessou que o Reclamante laborava na sede da (RECLAMADA) e sob mando do Sr. _________, tornando-se difícil aceitar que não foram comprovados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício havido entre as partes.
Não resta qualquer dúvida que a Reclamada tinha muito mais condições para verificar sobre a idoneidade da empresa a qual pretendia se associar do que o Reclamante que, desempregado e com a promessa de recebimento de um salário relativamente elevado, submeteu-se ao que lhe fora imposto, não tendo qualquer cuidado em saber com quem estava lidando, ou será que é comum que empresas deixem qualquer estranho fazer uso de seu nome, espaço físico, equipamentos, impressos etc., para contratar funcionários, encaminhar propostas, realizar contratos, emitir orçamentos.
Como a Apelada permitiu que o Sr. Adão Bidon agisse em seu nome, como se fosse seu sócio, e nesta condição contratasse o Reclamante, ora Apelante, deverá sim ser responsabilizada pelo contratado de trabalho firmado entre as partes, até porque o Apelante, como dito, não tinha qualquer condição de verificar sobre a idoneidade da pessoa que o contratara.
Com relação a documentação juntada há que ser esclarecido que não foi levantado qualquer controvérsia sobre a licitude da mesma, mesmo porque não é só o Sr. ________ que as assina, existindo correspondências de várias empresas com destino à (RECLAMADA), em especial, à pessoa do Apelante.
Diante do exposto, requer a esse E. Tribunal Regional do Trabalho se digne conhecer do presente recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença de fls., condenando a Reclamada a reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, bem como, ao pagamento das verbas rescisórias descritas na prefacial.
Paulo, data
pp. ____________ - Advogado
Inscr. _______ - OAB/SP |
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Direito Civil - Reintegração Posse Com Pedido Liminar
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE (RO).
OURO MÓVEIS - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.405.111/0001-39, com sede na Avenida Dezidério Domingos Lopes nº. 4221, centro, na cidade de Nova Mamoré (RO), neste ato representado por sua procuradora Maria Helena Alves de Andrade, brasileira, solteira, gerente comercial portadora da cédula de identidade RG nº. 403.975/SSP-RO e CPF nº. 349.384.862-53, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de ___________, com qualificações ignoradas, podendo ser encontrados no imóvel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, às margens da BR 364, saída para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), pelos motivos de fato e de direito que passa a expender:
A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, às margens da BR 364, saída para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), conforme comprovam a Escritura Pública de Venda e Compra e a Certidão de Inteiro Teor em anexo.
Ocorre que na madrugada de ontem (05/06/2007), a Requerente teve a posse de seu imóvel esbulhada por dezenas de pessoas, dentre elas o Requerido acima indicado, os quais passaram a demarcar a área, dividindo-a em pequenos lotes, impedindo a Requerente do uso e gozo regular do imóvel, vez que passou a exercer sua atividade industrial de forma precária, já que os funcionários têm que se ocupar na vigilância das instalações.
Além dos prejuízos que vem sofrendo pela ocupação ilegal do terreno, a Requerente teme que suas instalações sejam depredadas e as madeiras em depósito furtadas, vez que os invasores têm demonstrado a intenção de construir casas no local.
Se persistir a ocupação ilegal, um prejuízo ainda maior poderá ocorrer no imóvel visto os invasores atearam fogo na vegetação existente no local, e o incêndio está preste a atingir uma área reflorestamento, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo.
O evento danoso foi comunicado à na Delegacia de Polícia local, conforme consta da ocorrência em anexo, o que pode ser observado através das fotografias feitas no imóvel esbulhado.
A Legislação Civil vigente assim dispõe:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O esbulho, que é a tomada da posse, pelo ofensor, é protegido pela Ação de Reintegração de posse.
O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela.
Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESNECESSÁRIA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEI PROCESSUAL - EFICÁCIA IMEDIATA.. Estando o pedido de reintegração de posse devidamente justificado, torna-se desnecessária a realização da justificação prévia para conceder-se a liminar de reintegração de posse. A lei processual dispõe para o futuro e tem sua eficácia imediata, e, ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (96.001742-9 Agravo de Instrumento Relator Desembargador Adilson Alencar)
Ante o exposto, com fulcro na Legislação Processual Civil vigente, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) a concessão de medida liminar "initio litis" e "inaudita altera pars" para reintegrar a Requerente na posse do imóvel esbulhada, independentemente de realização de audiência de justificação prévia.
b) Concedida e cumprida a medida liminar pleiteada, sejam os Requeridos citados dos termos da presente ação para, querendo, contestá-la no prazo legal.
c) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando os Requeridos no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais combinações legais.
d) Sejam concedidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para que possam ser realizadas as diligências necessárias.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente vistorias, documentos que seguem em anexo, depoimento pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão em audiência, caso necessário, independentemente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 46.687,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais) nos termos da Escritura Pública inclusa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Ouro Preto do Oeste (RO), 05 de junho de 2007.
FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY
OAB/RO 1582 |
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Requerimento Auxílio Reclusão
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REQUERIMENTO - AUXÍLIO-RECLUSÃO -
INICIAL - VIA ADMINISTRATIVA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE .../...
..., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, à presença de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUSÃO, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Presídio ..., desde o dia 1º de julho de 1999, embora da conta de liquidação de pena conste o início em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de prisão de 5 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Prisão em anexo.
02 - Da união nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certidão de Nascimento em anexo.
03 - Por ocasião de sua prisão o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o salário mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo.
Nestes termos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer AUXÍLIO-RECLUSÃO, conforme reza o artigo 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da detenção, ou seja, desde 29/10/2001.
Nestes termos,
P. Deferimento.
.........., ... de ........... de ............
...
Requerente
RESUMO
A requerente faz jus ao benefício Auxílio-Reclusão, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, vez que era contribuinte da Previdência Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento. |
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Simple Juizado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXXX
XXXXXXXX nome de fantasia, firma individual, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na Av. XXXXXXXX, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, com escritório profissional localizado na Praça XXXXX, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX, podendo ser encontrado na XXXXXXX nesta cidade, pelo que passa a expor e requerer:
A Requerente é credora da quantia originária de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme consta da Nota Promissória em anexo, a qual foi quitada parcialmente.
Face o exposto, requer a citação do Requerido para, no prazo de 03 dias, pagar a importância de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), referente ao saldo remanescente do título devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme planilha de cálculo inclusa, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a execução, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos.
Para comprovar o alegado a Requerente pugna por todos os meios de prova, inclusive depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
FRANCISCO A. DE GODOY
OAB
PLANILHA DE CÁLCULO
Requerente: XXXXXX.
Requerido: XXXXX
Nota Promissória: s/nº
Vencimento: XX/XX/XXXX
Valor original:.................. R$ 804,42
Pagamento parcial:........... R$ 380,00 (-)
Sald??o devedor:................. R$ 424,42
Saldo devedor atualizado:..................... R$ 434,14
Juros de mora (9%):............................. R$ 39,07
Valor total:........................................... R$ 473,21
Cidade, Data.
FRANCISCO A. DE GODOY
OAB
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Direito Civil - Sobrepartilha
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Sobrepartilha
(Art. 1.040 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de __________.
Autos nº __________
Objeto - Sobrepartilha
_____________, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº __________ e portadora do RG nº __________, residente e domiciliada __________ (endereço completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente
SOBREPARTILHA,
pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
No processo acima referido, foi realizado o inventário e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante.
O processo teve seu encerramento no mês de agosto último e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados às fls. ___.
No entanto, agora surgiu a existência de conta bancária do falecido, no Banco ___________, agência nº ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo)
Destarte, os herdeiros manifestam idêntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia à sua parte.
DO DIREITO
O direito da inventariante está consubstanciado no art. 1.040 do Código de Processo Civil Pátrio, verbatim:
"Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto das sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Omissis."
DOS PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, após o cumprimento das formalidades legais.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº
NOTA: A sobrepartilha é a rep??artição de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos inventários e arrolamentos, havendo sonegação de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do juízo (art. 1.040/CPC), será feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do inventário ou do arrolamento, prevalecendo as declarações do inventariante e a avaliação procedida, salvo se tiver havido alteração nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha deverão tomar as mesmas providências dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, serão emitidas as guias e, após todas as providências, será feita a sobrepartilha |
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