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Sinopse	Características detalhadas	Sumário
Após intenso trabalho revisional decorrente das amplas metamorfoses jurídicas sucedidas no meio municipal brasileiro, onde a cada dia que passa expandem as aflições daqueles que têm a obrigação de bem e fielmente exercer o oficio de verdadeiros representantes do povo, bem como consciente do tamanho da responsabilidade que temos a igualar, já que milhares de colegas em todo o Brasil vêm se utilizando desta modesta obra e acreditando em nossas orientações, sabemos que há apenas um caminho a ser seguido que é o da estrita observância aos princípios norteadores do Direito Público. Este é o motivo que lastreia o lançamento desta nova edição, elaborada que foi com muita dedicação, pensando somente naqueles que sonham com uma Câmara Municipal bem administrada e bem assessorada por competentes profissionais, realmente aptos e capazes. Confiante de que o nosso País está transformando para melhor, pois é para isto que nos empenhamos diariamente, estamos novamente felizes em poder continuar desfrutando da amizade e da confiança de todos os colegas profissionais/advogados, a quem dedicamos toda nossa estima e respeito. Introdução Capítulo I O Direito Capítulo II A História das Câmaras Municipais no Brasil Capítulo III Os primeiros Juízes brasileiros Capítulo IV O Processo Legislativo Municipal Capítulo V Funções da Câmara Capítulo VI Da Posse Capítulo VII Dos Subsídios Capítulo VIII Das Indenizações no Período de Recesso Legislativo Capítulo IX Da Acumulação Remunerada de Presidente da Câmara Capítulo X Legislatura Capítulo XI Da Mesa Capítulo XII Dos Líderes Capítulo XIII Das Comissões Capítulo XIV Da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito Limitações das Comissões Parlamentares de Inquérito Capítulo XV Da Fiscalização Capítulo XVI Da Questão de Ordem Capítulo XVII Das Atas Capítulo XVIII Das Proposições Capítulo XIX Da Função Legislativa Capítulo XX Da Técnica Legislativa Hierarquia das Leis Vigência da Lei Cessação da Obrigatoriedade da Lei Retroatividade da Lei Interpretação da Lei Capítulo XXI Das Indicações Capítulo XXII Do requerimento Capítulo XXIII Das Emendas Capítulo XXIV Dos pareceres Capítulo XXV Da urgência Capítulo XXVI Da Preferência Capítulo XXVII Da Discussão Capítulo XXVIII Do Aparte Capítulo XXIX Da Votação Capítulo XXX Veto Capítulo XXXI Do Regimento Interno Capítulo XXXII Da Tomada de Contas do Prefeito Capítulo XXXIII Da Denúncia Contra Prefeito Capítulo XXXIV Da Representação da Câmara Capítulo XXXV Dos Vereadores Da Vacância Das Penas Disciplinares Do Processo Disciplinar Capítulo XXXVI Dos Serviços Administrativos da Câmara Capítulo XXXVII Do Controle Interno na Câmara Municipal Capítulo XXXVIII Princípios Constitucionais Princípios Constitucionais Positivos Princípios Político-Constitucionais Princípios Jurídico-Constitucionais Conteúdo dos Princípios Fundamentais Princípios Fundamentais e Princípios Gerais Relevância dos Princípios Fundamentais Controle da Constitucionalidade Sistema de Controle de Constitucionalidade Critérios e Modos de Exercício do Controle Jurisdicional Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade Objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade Legitimação e Competência para a Ação Capítulo XXXIX O Estado Democrático de Direito Estado de Direito Estado Social de Direito Estado Democrático Caracterização do Estado Democrático de Direito A Lei no Estado Democrático de Direito Princípios do Estado Democrático de Direito Capítulo XL Estrutura Constitucional Normativa Capítulo XLI Dos Princípios Fundamentais Capítulo XLII Supremacia da Constituição Rigidez e supremacia constitucional Capítulo XLIII Participação Popular Direta Iniciativa popular Referendo popular Plebiscito Capítulo XLIV Competências Constitucionais Da Intervenção Pressupostos de Fundo da Intervenção. Casos e finalidades Pressupostos formais Controle político e jurisdicional da intervenção Cessação da Intervenção Responsabilidade Civil do Interventor Intervenção nos Municípios Formas de Intervenção Espontânea Capítulo XLV Bens Públicos Capítulo XLVI Fatos Jurídicos Capítulo XLVII Dos Atos Jurídicos Lícitos Capítulo XLVIII Ato Administrativo Capítulo XLIX Diferença entre Ato e Fato Administrativo Capítulo L Processo Administrativo Procedimento administrativo Processo Administrativo e suas Espécies Regime Jurídico dos Serviços Públicos Particularidades do Serviço Público Características do Serviço Público Classificação dos Serviços Públicos Capítulo LI Concessões de Serviços Públicos. Capítulo LII Permissões de Serviços Públicos Capítulo LIII Servidores Públicos Municipais Agentes políticos e administrativos Acessibilidade ao Serviço Público Contratação de Pessoal Temporário Sistema Remuneratório dos Agentes Públicos; Espécies Isonomia, Paridade, Equiparação e Vinculação de Vencimentos Vedação de Acumulações Remuneradas Aposentadoria, Pensão e seus Proventos Efetividade e Estabilidade Vitaliciedade Sindicalização e Greve Capítulo LIV Agentes Públicos Espécies de Agentes Públicos Agentes Políticos Agentes Administrativos Agentes delegados Servidores Públicos Estatutários Empregados Públicos Servidores Temporários Cargos Empregos Função Capítulo LV Formas de Provimento dos Cargos Públicos Provimento Originária Promoção Carreira Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução Transferência Ascensão Capítulo LVI Forma de Vacância dos Cargos Públicos Exoneração a pedido Exoneração de Ofício Não Aprovação no Estágio Probatório Demissão Posse em Outro Cargo Público Inacumulável Capítulo LVII Normas Constitucionais Disciplinadoras do Servidor Público Estabilidade Efetividade Efetivos Comissão Estabilidade Capítulo LVIII Exercício de Mandato Eletivo Capítulo LIX Direitos Políticos Aquisição de Cidadania Direitos Políticos Positivos Direito de Sufrágio Titulares do Direito de Sufrágio Capacidade Eleitoral Ativa Caracteres do Voto Organização do Eleitorado Elegibilidade e Condições de Elegibilidade Sistemas Eleitorais O sistema majoritário O sistema proporcional Procedimento Eleitoral Direitos Políticos Negativos Privação Dos Direitos Políticos Inelegibilidades Capítulo LX Dos Partidos Políticos Princípios Constitucionais de Organização Partidária Partidos e Representação Política Glossário Jurídico Legislação de Interesse do Vereador ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Ano: 2009 Edição: 2ª edição Número de Páginas: 499 Peso: 0,500 kg Altura: 23 cm Largura: 16 cm Profundidade: 2 cm Acabamento: Capa dura I.S.B.N.: 978-85-7789-026-2 Código de Barras: 9788577890262 Valor: R$ 98,00

Direito Administrativo R$ 60,00	Manual do Assessor Jurídico Municipal - 4ª edição R$ 198,00	1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo - CESPE - Série 1001 R$ 49,00
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